RMS 72727 - DECISAO

RMS 72727 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da ciência do ato concessivo de aposentadoria (ciência em 27/5/2015; impetração em 8/4/2022), configurando-se a decadência do direito de impetrar o remédio constitucional.

Parties
Impetrante: Servidora Pública inativa; Coator: Presidente da Paraíba Previdência - PBPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 February 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Decadência, Prazo Do Mandado De Segurança, Aposentadoria, Proventos Integrais, Aplicação Da Lei N. 10.887/2004
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Prazo Do Mandado De Segurança Aposentadoria Proventos Integrais Aplicação Da Lei N. 10.887/2004

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Servidora Pública inativa

Impetrante

Presidente da Paraíba Previdência - PBPREV

Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 23 da Lei 12.016/2009 para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Adequação do ato concessivo de aposentadoria para regime especial com proventos integrais
  3. 3 Questão sobre ato omissivo continuado e renovação do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o mandado de segurança foi impetrado após o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, contado da ciência do ato concessivo de aposentadoria (ciência em 27/5/2015; impetração em 8/4/2022), configurando-se a decadência do direito de impetrar o remédio constitucional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.