AR 7585 - ACORDAO

AR 7585 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória tinha como único fundamento a alegada violação ao art. 61-A do Código Florestal (art. 966, V, do CPC) e não indicou descoberta de prova nova nos termos do art. 966, VII; por isso, é inaplicável o prazo quinquenal do § 2º do art. 975, sendo a ação decadente em face do prazo bienal do caput do art. 975 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Espólio de Gabriel Ferreira; Recorrido: Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Sessão Virtual Da PRIMEIRA Seção (22/02/2024 a 28/02/2024)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória por decadência.
Legal Topics
Decadência, Ação Rescisória, Prova Nova, Prazo Decadencial (art. 975 Do Cpc/2015), Art. 966 Do Cpc/2015
Processual Civil Decadência Ação Rescisória Prova Nova Prazo Decadencial (art. 975 Do Cpc/2015) Art. 966 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

Espólio de Gabriel Ferreira

Recorrente

Estado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Na Ação Rescisória / Acórdão Sessão Virtual Da PRIMEIRA Seção (22/02/2024 a 28/02/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência em ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do § 2º do art. 975 do CPC quando a ação rescisória alega prova nova
  3. 3 Caracterização do acórdão da ADC 42 como prova nova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a ação rescisória tinha como único fundamento a alegada violação ao art. 61-A do Código Florestal (art. 966, V, do CPC) e não indicou descoberta de prova nova nos termos do art. 966, VII; por isso, é inaplicável o prazo quinquenal do § 2º do art. 975, sendo a ação decadente em face do prazo bienal do caput do art. 975 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão monocrática que indeferiu a petição inicial da ação rescisória por decadência.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que indeferiu a petição inicial da ação rescisória por decadência.