REsp 2119219 - DECISAO

REsp 2119219 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que considerou tempestivo o pedido administrativo de revisão protocolado em 05/11/2015 e, assim, afastou a decadência com base no art. 103, II, da Lei 8.213/1991; aplicaram-se, por analogia, os óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF) e foram confirmados os entendimentos sobre a contagem do prazo decadencial e sobre a aplicação das regras de honorários recursais do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Do Prazo Decadencial
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão Administrativa Honorários Advocatícios Termo Inicial Do Prazo Decadencial

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (conhecimento Em Parte E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo decadencial para revisão de benefício
  2. 2 efeito interruptivo/novo termo de contagem do pedido administrativo de revisão
  3. 3 aplicação do art. 103 da Lei 8.213/1991

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, que considerou tempestivo o pedido administrativo de revisão protocolado em 05/11/2015 e, assim, afastou a decadência com base no art. 103, II, da Lei 8.213/1991; aplicaram-se, por analogia, os óbices de admissibilidade (Súmulas 283 e 284 do STF) e foram confirmados os entendimentos sobre a contagem do prazo decadencial e sobre a aplicação das regras de honorários recursais do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se