EREsp 2115380 - DECISAO

EREsp 2115380 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação de decadência exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e a interpretação da Lei Estadual n. 18.573/15 para verificar o caráter preventivo do mandado de segurança, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, precedentes do STJ reconhecem que o mandado de segurança preventivo, em regra, não se submete ao prazo decadencial.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança Preventivo, Prazo Decadencial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Tributário Processo Civil Decadência Mandado De Segurança Preventivo Prazo Decadencial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento Do Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial do art. 23 da Lei n. 12.016/09 ao mandado de segurança preventivo
  2. 2 Caracterização de mandado de segurança preventivo e necessidade de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação da alegação de decadência exigiria o reexame de elementos fático-probatórios e a interpretação da Lei Estadual n. 18.573/15 para verificar o caráter preventivo do mandado de segurança, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; além disso, precedentes do STJ reconhecem que o mandado de segurança preventivo, em regra, não se submete ao prazo decadencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Publique-se