RMS 70428 - DECISAO

RMS 70428 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o juízo originário concluiu pela inadmissibilidade do mandado de segurança por decadência — a impetração foi proposta após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 a contar da conversão do pedido de reconsideração em apelação — e a questão sobre o cabimento do mandado tem natureza infraconstitucional (Tema 318/STF), de modo que não há repercussão geral a ser apreciada pelo Supremo, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; adicionalmente, não foi demonstrada prova de indisponibilidade de bens.

Parties
Recorrente/impetrante: PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Autoridade Coatora/recorrido: PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Decadência, Pressupostos De Cabimento Do Mandado De Segurança, Sustação De Contrato Administrativo, Indisponibilidade De Bens, Repercussão Geral (tema 318)
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Constitucional Tribunal De Contas Decadência Pressupostos De Cabimento Do Mandado De Segurança Sustação De Contrato Administrativo +2 more

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Parties

PARAGUAY RIBEIRO COUTINHO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrente/impetrante

PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora/recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Decadência da impetração do mandado de segurança
  2. 2 Cabimento/pressupostos do mandado de segurança (matéria infraconstitucional)
  3. 3 Diferença entre sustação de contrato e indisponibilidade de bens

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o juízo originário concluiu pela inadmissibilidade do mandado de segurança por decadência — a impetração foi proposta após o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009 a contar da conversão do pedido de reconsideração em apelação — e a questão sobre o cabimento do mandado tem natureza infraconstitucional (Tema 318/STF), de modo que não há repercussão geral a ser apreciada pelo Supremo, justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento; adicionalmente, não foi demonstrada prova de indisponibilidade de bens.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.