REsp 2126558 - DECISAO

REsp 2126558 - DECISAO

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à argumentação do recorrente sobre erro material na qualificação do apelo como adesivo, impõe-se acolher o recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com enfrentamento expresso das alegações.

Parties
Recorrente: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Reconhecer Omissão E Anular Acórdão; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das alegações.
Legal Topics
Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Simples Nacional, Embargos De Declaração, Deserção E Inadmissão De Recurso, Remessa Necessária, Prequestionamento, Notificação Do Auto De Infração
Direito Tributário Processo Civil Decadência Constituição Do Crédito Tributário Simples Nacional Embargos De Declaração Deserção E Inadmissão De Recurso Remessa Necessária +2 more

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Parties

Estado do Espírito Santo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Reconhecer Omissão E Anular Acórdão; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto à alegação de erro material ao considerar o apelo do Estado como adesivo
  2. 2 Aplicabilidade das regras do Simples Nacional e do art. 83 da Resolução CGSN n. 94/2011
  3. 3 Efeito da notificação do auto de infração sobre a decadência na constituição do crédito tributário

Ratio Decidendi

Havendo omissão do Tribunal de origem quanto à argumentação do recorrente sobre erro material na qualificação do apelo como adesivo, impõe-se acolher o recurso especial por violação do art. 1.022 do CPC, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios com enfrentamento expresso das alegações.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para reconhecer violação ao art. 1.022 do CPC, anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com enfrentamento das alegações.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração com o expresso enfrentamento das alegações formuladas pelo recorrente.