AREsp 2214626 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a reforma do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o evento danoso ocorreu dentro do prazo de cinco anos do art. 618 do CC/2002, afastando a aplicação do prazo decadencial do CDC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Monocrática Mantida)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Vício De Construção, Responsabilidade Do Construtor, Direito Do Consumidor
Processual Civil Decadência Prescrição Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Vício De Construção Responsabilidade Do Construtor Direito Do Consumidor

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Monocrática Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 83 do STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Caracterização do prazo de responsabilidade de 5 anos previsto no art. 618 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ) e a reforma do aresto demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o evento danoso ocorreu dentro do prazo de cinco anos do art. 618 do CC/2002, afastando a aplicação do prazo decadencial do CDC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.