AREsp 2104463 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, concluiu não haver prova de recolhimento antecipado da CSLL, aplicando o art. 173, I, do CTN; o conhecimento do recurso especial exigiria revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Falência, Execução Fiscal, Súmula 7 Do STJ
Tributário Decadência Lançamento Por Homologação Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Falência Execução Fiscal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

COMPANHIA MERCANTIL E INDUSTRIAL INGÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (05/03/2024 a 11/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Início e prazo decadencial previsto no art.173, I, do CTN
  2. 2 Incidência do procedimento de lançamento substitutivo em tributos por homologação
  3. 3 Prova de recolhimento antecipado e tacita homologação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem, atento ao conjunto fático-probatório, concluiu não haver prova de recolhimento antecipado da CSLL, aplicando o art. 173, I, do CTN; o conhecimento do recurso especial exigiria revolver fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015