EAREsp 2492385 - DECISAO

EAREsp 2492385 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia alegada pela defesa exige reexame de matéria fática (existência de lançamento definitivo do crédito tributário), vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o TJDFT concluiu pela constituição definitiva e inscrição do crédito na dívida ativa, afastando a decadência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Sonegação Fiscal, Recebimento Da Denúncia, Admissibilidade De Recurso Especial
Penal Processual Penal Direito Tributário Decadência Constituição Do Crédito Tributário Sonegação Fiscal Recebimento Da Denúncia Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência em crime contra a ordem tributária
  2. 2 Requisitos para o início da ação penal (materialidade e indícios de autoria)
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a controvérsia alegada pela defesa exige reexame de matéria fática (existência de lançamento definitivo do crédito tributário), vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque o TJDFT concluiu pela constituição definitiva e inscrição do crédito na dívida ativa, afastando a decadência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Intimem-se