AREsp 2465077 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida: não se reconhece decadência quando não se pretende anular o negócio jurídico; pactos de previdência privada são contratos de trato sucessivo sujeitos à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento; e não cabe recurso especial para reexaminar matéria decidida pela segunda instância com fundamento em norma constitucional; assim, o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Agravada: Silvely Myriam Carrasco Ragni
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter-se a decisão agravada.
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Transação, Isonomia De Gênero, Reexame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Súmula 83/stj
Previdência Privada Direito Civil Direito Constitucional Processual Civil Decadência Prescrição Quinquenal Transação Isonomia De Gênero +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Silvely Myriam Carrasco Ragni

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (terceira Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se configura decadência de 4 anos diante de pedido que implicaria alteração do negócio jurídico/contrato?
  2. 2 Aplicação da prescrição quinquenal às parcelas de planos de previdência privada e alcance temporal dessa prescrição
  3. 3 Cabimento de recurso especial para reexaminar questão decidida pela segunda instância com base em norma constitucional

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida: não se reconhece decadência quando não se pretende anular o negócio jurídico; pactos de previdência privada são contratos de trato sucessivo sujeitos à prescrição quinquenal que alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precede o ajuizamento; e não cabe recurso especial para reexaminar matéria decidida pela segunda instância com fundamento em norma constitucional; assim, o agravo interno é improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter-se a decisão agravada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que afastou a decadência, aplicou a prescrição quinquenal às parcelas vencidas e reconheceu a impossibilidade de reexame da matéria constitucional em recurso especial.