AREsp 2532172 - DECISAO

AREsp 2532172 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação do entendimento contido na Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese sobre retificação da CDA pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Constituição Do Crédito Tributário, Certidão De Dívida Ativa (cda), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Execução Fiscal Direito Tributário Decadência Constituição Do Crédito Tributário Certidão De Dívida Ativa (cda) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 392/stj +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência nos termos do art. 173, I, do CTN
  2. 2 Possibilidade de retificação da CDA nos termos da Súmula 392/STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da demonstração específica de violação de norma federal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação do entendimento contido na Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese sobre retificação da CDA pela Corte de origem e o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ; por tais motivos, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.