REsp 2124451 - DECISAO

REsp 2124451 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; no mérito, o mandado de segurança foi declarado decadente por ter sido impetrado fora do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, contado da publicação do Decreto nº 9.393/2018 (30/05/2018), razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito e mantida a denegação da segurança.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf/1988) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade); Decisão De Mérito De Primeiro Grau Mantida
Outcome
Não conheço do Recurso Especial; Apelação improvida; mantida a denegação da segurança.
Legal Topics
Decadência, Anterioridade (anual E Nonagesimal), Reintegra, Mandado De Segurança Preventivo, Dissídio Jurisprudencial (admissibilidade)
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Decadência Anterioridade (anual E Nonagesimal) Reintegra Mandado De Segurança Preventivo Dissídio Jurisprudencial (admissibilidade)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (art. 105, Iii, "c", Da Cf/1988) / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade); Decisão De Mérito De Primeiro Grau Mantida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 23 da Lei nº 12.016/2009 para mandado de segurança preventivo
  2. 2 Aplicação do Decreto nº 9.393/2018 e redução do percentual do REINTEGRA
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial quanto à demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por insuficiência do cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial; no mérito, o mandado de segurança foi declarado decadente por ter sido impetrado fora do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009, contado da publicação do Decreto nº 9.393/2018 (30/05/2018), razão pela qual o processo foi extinto sem resolução do mérito e mantida a denegação da segurança.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial; Apelação improvida; mantida a denegação da segurança.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Manter a denegação da segurança