AREsp 2529244 - DECISAO

AREsp 2529244 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a alegação de decadência não pode ser acolhida na via da exceção de pré-executividade diante da insuficiência de prova pré-constituída nos autos, sendo necessária dilação probatória; ademais, a revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a deficiência na impugnação de fundamentos do acórdão atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento
Legal Topics
Decadência, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Decadência Exceção De Pré Executividade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da decadência por meio de exceção de pré-executividade
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída versus dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento, por entender que a alegação de decadência não pode ser acolhida na via da exceção de pré-executividade diante da insuficiência de prova pré-constituída nos autos, sendo necessária dilação probatória; ademais, a revisão da conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e a deficiência na impugnação de fundamentos do acórdão atrai, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se