AREsp 2569301 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); no mérito, verificou-se que a intimação por edital foi regular em razão da conduta do contribuinte e que o arbitramento de 20% não era aplicável por tratar-se de falta de escrituração deficiente e não de ausência de escrituração, além de o contribuinte não ter optado pela regra de 20% na DIRPF2011, razão pela qual não se identificou ilegalidade no lançamento fiscal.

Parties
Agravante: VALDIR JOSE ZORZO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Intimação Por Edital, Súmula 7/stj, Base De Cálculo, Livro Caixa, Rir/99 (decreto N. 3.000/1999), Decreto N. 70.235/1972
Processual Civil Direito Tributário Decadência Intimação Por Edital Súmula 7/stj Base De Cálculo Livro Caixa Rir/99 (decreto N. 3.000/1999) +1 more

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Parties

VALDIR JOSE ZORZO

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da intimação realizada por edital (art. 23 do Decreto n. 70.235/1972)
  2. 2 Aplicabilidade do § 2.º do art. 60 do RIR/99 (Decreto n. 3.000/1999) e arbitramento da base de cálculo a 20%
  3. 3 Configuração da decadência do crédito tributário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pois as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7/STJ); no mérito, verificou-se que a intimação por edital foi regular em razão da conduta do contribuinte e que o arbitramento de 20% não era aplicável por tratar-se de falta de escrituração deficiente e não de ausência de escrituração, além de o contribuinte não ter optado pela regra de 20% na DIRPF2011, razão pela qual não se identificou ilegalidade no lançamento fiscal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado (art. 85, § 11, CPC).