REsp 2129484 - DECISAO

REsp 2129484 - DECISAO

O tribunal confirmou que, quando o segurado protocola pedido administrativo de revisão dentro do prazo decenal previsto no art. 103, I, da Lei 8.213/1991, a Administração que indefere posteriormente provoca o reinício da contagem do prazo decadencial a partir da ciência do indeferimento (art. 103, II), e que tal fundamento, não atacado especificamente pelo recorrente, sustenta a improcedência do recurso; ausentes omissão ou outro vício apontado nos embargos, conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento, aplicando jurisprudência dominante e fixando majoração de honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa De Benefício, Honorários Advocatícios, Interrupção/novo Termo Da Contagem Do Prazo Decadencial
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão Administrativa De Benefício Honorários Advocatícios Interrupção/novo Termo Da Contagem Do Prazo Decadencial

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido administrativo de revisão formulado dentro do prazo decenal interrompe a contagem do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, determinando novo termo a quo a partir da ciência do indeferimento administrativo
  2. 2 Aplicação do art. 103, inciso II, da Lei 8.213/1991 e seu alcance frente à jurisprudência do STJ e do STF
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração por omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O tribunal confirmou que, quando o segurado protocola pedido administrativo de revisão dentro do prazo decenal previsto no art. 103, I, da Lei 8.213/1991, a Administração que indefere posteriormente provoca o reinício da contagem do prazo decadencial a partir da ciência do indeferimento (art. 103, II), e que tal fundamento, não atacado especificamente pelo recorrente, sustenta a improcedência do recurso; ausentes omissão ou outro vício apontado nos embargos, conheceu-se em parte do recurso e negou-lhe provimento, aplicando jurisprudência dominante e fixando majoração de honorários recursais conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoração dos honorários recursais em 20% sobre o valor anteriormente fixado
  • Publique-se e intimem-se