REsp 2087722 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão quanto à regularidade dos autos de infração, classificou o caso como uso indevido do direito de crédito (aplicando art. 173, I, do CTN) com base em prova pericial que apontou impossibilidade de verificação dos créditos pela ausência de documentos, e a pretensão de reexaminar o conjunto probatório para reconhecer decadência está vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Parties
AGRAVANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO; AGRAVADO: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Ag Int No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decadência, Lançamento De Ofício, Creditamento Indevido De ICMS, Súmula 7/stj, Fundamentação Do Acórdão
Processual Civil Tributário Decadência Lançamento De Ofício Creditamento Indevido De ICMS Súmula 7/stj Fundamentação Do Acórdão

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

AGRAVANTE

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do art. 173, I, do CTN
  3. 3 Reconhecimento de decadência dos créditos tributários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a decisão quanto à regularidade dos autos de infração, classificou o caso como uso indevido do direito de crédito (aplicando art. 173, I, do CTN) com base em prova pericial que apontou impossibilidade de verificação dos créditos pela ausência de documentos, e a pretensão de reexaminar o conjunto probatório para reconhecer decadência está vedada pela Súmula 7/STJ; assim, não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse reforma.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno