REsp 1640708 - DECISAO

REsp 1640708 - DECISAO

Aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que incide o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MP 1.523-9/1997, sobre o direito de revisão dos benefícios concedidos antes da vigência da MP; tendo o benefício sido concedido em 01.06.1992 e a ação ajuizada em 22.02.2013, verificou-se a decadência, pelo que foi dado provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Dei provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Direito Adquirido, Prazo Decadencial, Recursos Repetitivos
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Direito Adquirido Prazo Decadencial Recursos Repetitivos

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MP 1.523-9/1997, sobre a revisão de benefícios concedidos antes da vigência da MP
  2. 2 Determinação do termo a quo para contagem do prazo decadencial (28.6.1997 vs. 1.8.1997)
  3. 3 Compatibilidade entre direito adquirido ao benefício mais vantajoso e aplicação do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Aplicou-se o entendimento consolidado do STJ de que incide o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela MP 1.523-9/1997, sobre o direito de revisão dos benefícios concedidos antes da vigência da MP; tendo o benefício sido concedido em 01.06.1992 e a ação ajuizada em 22.02.2013, verificou-se a decadência, pelo que foi dado provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença.

Court Disposition

Dei provimento ao Recurso Especial para restabelecer a sentença.

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial, para restabelecer a sentença.
  • Publique-se e intimem-se.