AREsp 2494242 - DECISAO

AREsp 2494242 - DECISAO

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo interno, mas não conhecido o recurso especial porque, quanto às alegações relativas aos arts. 1.031 e 1.032 do CC a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e quanto às alegações relativas aos arts. 473, § 2º, e 480 do CPC houve ausência de prequestionamento apto a admitir o recurso (Súmula 211/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários na instância em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: THEO JOSE COHEN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido para tornar sem efeito decisão que não conheceu do agravo; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Nunciação De Obra Nova, Prequestionamento, Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Decadência Nunciação De Obra Nova Prequestionamento Prova Pericial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

THEO JOSE COHEN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 1.031 e 1.032 do Código Civil
  2. 2 decadência para exigir o desfazimento da obra
  3. 3 violação dos arts. 473, § 2º, e 480 do CPC (vício no laudo pericial e error in procedendo)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão que não conheceu do agravo; conhecido o agravo interno, mas não conhecido o recurso especial porque, quanto às alegações relativas aos arts. 1.031 e 1.032 do CC a modificação do entendimento exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e quanto às alegações relativas aos arts. 473, § 2º, e 480 do CPC houve ausência de prequestionamento apto a admitir o recurso (Súmula 211/STJ). Determinou-se ainda a majoração dos honorários na instância em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para tornar sem efeito decisão que não conheceu do agravo; agravo conhecido e recurso especial não conhecido.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 748-749
  • Conhecido o agravo interno