REsp 2129480 - DECISAO

REsp 2129480 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar de forma suficiente os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrar especificamente a omissão apontada, atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Categoria Profissional, Termo Inicial Dos Efeitos Financeiros, Compensação De Valores, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Revisão Administrativa Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Categoria Profissional +6 more

Case Brief

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Parties

INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Efeito interruptivo do pedido de revisão administrativa sobre o prazo decadencial
  2. 2 Reconhecimento do tempo de serviço especial e aplicação da legislação vigente à época
  3. 3 Enquadramento por categoria profissional até 28/04/1995

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente apresentou alegações genéricas sem indicar de forma suficiente os dispositivos federais supostamente violados nem demonstrar especificamente a omissão apontada, atraindo a Súmula 284/STF, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; conforme art. 255, §4º, I, do RISTJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso, com majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Majorem-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais aplicáveis e a concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se. Intimem-se.