REsp 2129959 - DECISAO

REsp 2129959 - DECISAO

Aplicou-se a tese fixada no Tema 975/STJ: o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 alcança hipóteses em que a questão não foi apreciada no ato administrativo; o pedido administrativo tempestivo de revisão é apto a salvaguardar o direito do segurado, interrompendo o prazo decadencial até decisão administrativa definitiva; não houve omissão a justificar acolhimento com base no art. 1.022 do CPC. Em razão disso, o Recurso Especial foi parcialmente provido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Pedido De Revisão Administrativa, Prescrição Vs Decadência, Tema 975/stj, Embargos De Declaração
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Pedido De Revisão Administrativa Prescrição Vs Decadência Tema 975/stj Embargos De Declaração

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 nas hipóteses em que o ato administrativo não apreciou a matéria
  2. 2 Efeito de pedido administrativo de revisão tempestivo sobre o prazo decadencial (interrupção/renovação)
  3. 3 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC (omissão)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a tese fixada no Tema 975/STJ: o prazo decadencial de dez anos do art. 103 da Lei 8.213/1991 alcança hipóteses em que a questão não foi apreciada no ato administrativo; o pedido administrativo tempestivo de revisão é apto a salvaguardar o direito do segurado, interrompendo o prazo decadencial até decisão administrativa definitiva; não houve omissão a justificar acolhimento com base no art. 1.022 do CPC. Em razão disso, o Recurso Especial foi parcialmente provido.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Dou parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.