AREsp 2465495 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que o parágrafo único do art. 618 do CC tem natureza decadencial apenas quanto à rescisão ou abatimento do preço, não alcançando pretensões indenizatórias, que se sujeitam a prazo prescricional; ademais, a agravante não superou a aplicação das súmulas 7 e 568 do STJ e suas alegações implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Parties
Agravante: GB GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES S/A; Autor: CONDOMÍNO GIARDINO BEIRA RIO; Réu: ASMISCADA EMPREENDIMENTOS S/A; Réu: CARINIANA EMPREENDIMENTOS S/A; Réu: ROSSI RESIDENCIAL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada, TERCEIRA Turma)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Vícios Construtivos, Prazo De Garantia (art. 618 Cc), Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Decadência Prescrição Vícios Construtivos Prazo De Garantia (art. 618 Cc) Súmula 7/stj +2 more

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Parties

GB GABRIEL BACELAR CONSTRUÇÕES S/A

Agravante

CONDOMÍNO GIARDINO BEIRA RIO

Autor

ASMISCADA EMPREENDIMENTOS S/A

Réu

CARINIANA EMPREENDIMENTOS S/A

Réu

ROSSI RESIDENCIAL SA

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno (decisão Colegiada, TERCEIRA Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 180 dias previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil
  2. 2 Caracterização da pretensão como indenizatória sujeita a prazo prescricional
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a jurisprudência do STJ no sentido de que o parágrafo único do art. 618 do CC tem natureza decadencial apenas quanto à rescisão ou abatimento do preço, não alcançando pretensões indenizatórias, que se sujeitam a prazo prescricional; ademais, a agravante não superou a aplicação das súmulas 7 e 568 do STJ e suas alegações implicariam reexame de fatos e provas vedado em recurso especial.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.