AREsp 2551964 - DECISAO

AREsp 2551964 - DECISAO

O Recurso Especial de Cecília não foi conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Quanto ao recurso do INSS, a revisão administrativa do benefício foi iniciada após o transcurso do prazo decadencial de dez anos e não houve comprovação de má-fé da beneficiária; assim, verificou-se a decadência do direito de revisão pelo INSS, motivo pelo qual negou-se provimento ao Recurso Especial do INSS.

Parties
Recorrente: Cecília Salamon Titz; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravos De Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial de Cecília Salamon Titz; conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial do INSS.
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa, Acumulação De Benefícios, Dano Moral, Prequestionamento, Fundamentação Do Recurso Especial
Previdenciário Processual Civil Administrativo Decadência Revisão Administrativa Acumulação De Benefícios Dano Moral Prequestionamento +1 more

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Parties

Cecília Salamon Titz

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravos De Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Decisão Sobre Agravos Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo decadencial de 10 anos para revisão de atos administrativos previdenciários
  2. 2 Exceção da decadência em caso de má-fé do beneficiário
  3. 3 Acumulação indevida de benefícios (amparo previdenciário e pensão por morte)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial de Cecília não foi conhecido por deficiência de fundamentação (aplicação por analogia da Súmula 284/STF). Quanto ao recurso do INSS, a revisão administrativa do benefício foi iniciada após o transcurso do prazo decadencial de dez anos e não houve comprovação de má-fé da beneficiária; assim, verificou-se a decadência do direito de revisão pelo INSS, motivo pelo qual negou-se provimento ao Recurso Especial do INSS.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial de Cecília Salamon Titz; conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial do INSS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.