REsp 1871450 - DECISAO

REsp 1871450 - DECISAO

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão, que havia elementos suficientes nos autos para dispensar a prova pericial e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 111/STJ para excluir parcelas vincendas do cálculo dos honorários e majorou os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Auxílio Doença, Aposentadoria Por Invalidez, Honorários Advocatícios, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 111/stj, Tema 810/stf, Prescrição Quinquenal, Isenção De Custas
Previdenciário Processual Civil Decadência Auxílio Doença Aposentadoria Por Invalidez Honorários Advocatícios Prova Pericial Súmula 7/stj +4 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência para concessão inicial de benefício previdenciário
  2. 2 Desnecessidade de produção de prova pericial diante de elementos dos autos
  3. 3 Fixação do termo final para cálculo dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o acórdão do Tribunal de origem por entender que não houve omissão, que havia elementos suficientes nos autos para dispensar a prova pericial e que a revisão dessas conclusões demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se a Súmula 111/STJ para excluir parcelas vincendas do cálculo dos honorários e majorou os honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015; assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites do §3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.
  • Intimem-se.