AREsp 2545826 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e decidiu-se que não ocorreu omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão da decadência; ademais, o recurso especial é incabível na parte em que impugna decisão fundada em norma infralegal (Instrução Normativa n.45/2010) e em pontos de natureza eminentemente constitucional, reservados ao STF. Nesse sentido conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Agravado: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc), Interpretação De Norma Infralegal (instrução Normativa N.45/2010), Competência Para Questões Constitucionais
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Cpc) Interpretação De Norma Infralegal (instrução Normativa N.45/2010) Competência Para Questões Constitucionais

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

parte autora

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Efeito de pedido administrativo de revisão sobre o prazo decadencial decenal (art. 103, Lei 8.213/1991 e art. 207 CC)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial quando o acórdão se funda em norma infralegal (IN 45/2010)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, e decidiu-se que não ocorreu omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem analisou e fundamentou a questão da decadência; ademais, o recurso especial é incabível na parte em que impugna decisão fundada em norma infralegal (Instrução Normativa n.45/2010) e em pontos de natureza eminentemente constitucional, reservados ao STF. Nesse sentido conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.