AREsp 2352507 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificadamente todas as conclusões da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 126/STJ (ativando a Súmula 182/STJ), e, subsidiariamente, porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que ato administrativo concreto (art. 54, §2º, Lei 9.784/1999) pode interromper o prazo decadencial, afastando a decadência.

Parties
Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Militar Da Reserva, Súmula 126/stj, Súmula 182/stj, Art. 54, § 2º, Lei 9.784/1999, Embargos De Declaração, Arts. 489 E 1.022 Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º Cpc/2015
Processual Civil Processual Administrativo Decadência Revisão De Benefício Militar Da Reserva Súmula 126/stj Súmula 182/stj Art. 54, § 2º, Lei 9.784/1999 +3 more

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Parties

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência na revisão de benefício de militar da reserva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 126/STJ e consequências da ausência de impugnação especificada (art. 1.021, §1º, CPC)
  3. 3 Possibilidade de interrupção do prazo decadencial por ato administrativo concreto (art. 54, §2º, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o agravante não impugnou especificadamente todas as conclusões da decisão agravada, especialmente a incidência da Súmula 126/STJ (ativando a Súmula 182/STJ), e, subsidiariamente, porque o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer que ato administrativo concreto (art. 54, §2º, Lei 9.784/1999) pode interromper o prazo decadencial, afastando a decadência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno