REsp 2124386 - DECISAO

REsp 2124386 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, segundo a qual a decadência não pode fulminar o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário, cabendo apenas a limitação quinquenal para verbas pretéritas; por isso, não há divergência a ser conhecida, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, a alegação fundada no art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e incabível.

Parties
Autora: Sandra Maria; Recorrente: Autarquia Previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Auxílio Doença, Concessão De Benefício, Súmula 85/stj, ADI 6096/stf
Previdenciário Processual Civil Decadência Prescrição Auxílio Doença Concessão De Benefício Súmula 85/stj ADI 6096/stf

Case Brief

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Parties

Sandra Maria

Autora

Autarquia Previdenciária

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência sobre indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário
  2. 2 Alcance do art. 103 da Lei nº 8.213/91 e da alteração pela Lei 13.846/2019
  3. 3 Aplicação da Súmula 85/STJ quanto às parcelas retroativas

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ e do STF, segundo a qual a decadência não pode fulminar o direito fundamental à obtenção de benefício previdenciário, cabendo apenas a limitação quinquenal para verbas pretéritas; por isso, não há divergência a ser conhecida, aplicando-se a Súmula 83/STJ; ademais, a alegação fundada no art. 1.022 do CPC/2015 foi considerada genérica e incabível.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem...