REsp 2131010 - DECISAO

REsp 2131010 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a decadência tributária, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício e em grau recursal, e a adesão ao parcelamento em 22/07/2011 constituiu o crédito tributário dentro do prazo decadencial, afastando a preclusão invocada pela recorrente.

Parties
Exequente, Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Executado, Recorrido: J LINDOMAR REPRESENTAÇÕES LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Ordem Pública, Parcelamento Tributário, Preclusão Processual
Processo Civil Direito Tributário Decadência Ordem Pública Parcelamento Tributário Preclusão Processual

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Exequente, Recorrente

J LINDOMAR REPRESENTAÇÕES LTDA - ME

Executado, Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de decadência do crédito tributário
  2. 2 Efeito da adesão ao parcelamento (Lei 11.941/09) sobre a constituição do crédito
  3. 3 Preclusão quanto à juntada de documentos em sede recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ: a decadência tributária, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício e em grau recursal, e a adesão ao parcelamento em 22/07/2011 constituiu o crédito tributário dentro do prazo decadencial, afastando a preclusão invocada pela recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.