REsp 2135136 - DECISAO

REsp 2135136 - DECISAO

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a alegação de omissão formulada pelo INSS era genérica e não atendia aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e porque, no mérito, a jurisprudência da Corte afasta a decadência quando houve pedido administrativo de revisão dentro do prazo decenal, iniciando-se nova contagem do prazo a partir da ciência do indeferimento administrativo nos termos do art. 103, II, da Lei 8.213/1991; quanto aos honorários recursais, aplicam‑se as regras do CPC/2015 e admite‑se majoração de 20% quando cabível.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Decadência, Revisão Administrativa De Benefício, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão Administrativa De Benefício Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção ou reinício da contagem do prazo decadencial em razão de pedido administrativo de revisão
  2. 2 Termo inicial do prazo decadencial previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Incidência e fixação de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, por entender que a alegação de omissão formulada pelo INSS era genérica e não atendia aos requisitos do art. 1.022 do CPC/2015 (incidindo o óbice da Súmula 284/STF), e porque, no mérito, a jurisprudência da Corte afasta a decadência quando houve pedido administrativo de revisão dentro do prazo decenal, iniciando-se nova contagem do prazo a partir da ciência do indeferimento administrativo nos termos do art. 103, II, da Lei 8.213/1991; quanto aos honorários recursais, aplicam‑se as regras do CPC/2015 e admite‑se majoração de 20% quando cabível.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial interposto pelo INSS.
  • Nego provimento ao Recurso Especial.