RMS 73186 - DECISAO

RMS 73186 - DECISAO

A decisão concede provimento ao recurso porque o ato lesivo foi renovado por republicações do edital, de modo que o prazo decadencial deve ser contado a partir da última publicação, afastando-se assim a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo e determinando-se o regular processamento do feito na origem.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE FÍSICA - SBF; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Provido Monocraticamente; Determinado Regular Processamento Na Origem
Outcome
Recurso provido.
Legal Topics
Decadência, Concurso Público, Mandado De Segurança Coletivo, Edital Retificado
Processual Civil Administrativo Decadência Concurso Público Mandado De Segurança Coletivo Edital Retificado

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE FÍSICA - SBF

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Coletivo / Recurso Provido Monocraticamente; Determinado Regular Processamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança
  2. 2 Efeito de republicações/retificações do edital e suspensões judiciais no prazo decadencial
  3. 3 Renovação do ato lesivo e contagem do prazo decadencial a partir da última publicação

Ratio Decidendi

A decisão concede provimento ao recurso porque o ato lesivo foi renovado por republicações do edital, de modo que o prazo decadencial deve ser contado a partir da última publicação, afastando-se assim a decadência reconhecida pelo Tribunal a quo e determinando-se o regular processamento do feito na origem.

Court Disposition

Recurso provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso ordinário.
  • Determino o regular processamento na origem.