REsp 2138415 - DECISAO

REsp 2138415 - DECISAO

Considerando a jurisprudência do STJ, quando há pedido de revisão administrativa protocolado antes do transcurso do prazo decadencial decenal e a Administração permaneceu inerte (somente indeferindo ou comunicando após longo período), não se aplica a decadência; assim, o recurso especial foi provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do pedido autoral.

Parties
Recorrente: ROBERTO FRANCISCO PASSAGLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Prazo Decadencial, Termo Inicial Do Prazo Decadencial, Requerimento Administrativo
Previdenciário Processual Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Prazo Decadencial Termo Inicial Do Prazo Decadencial Requerimento Administrativo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ROBERTO FRANCISCO PASSAGLIA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência na ação revisional de benefício previdenciário
  2. 2 Determinação do termo inicial do prazo decadencial quando há pedido de revisão administrativo
  3. 3 Efeito da inércia da Administração sobre a contagem do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência do STJ, quando há pedido de revisão administrativa protocolado antes do transcurso do prazo decadencial decenal e a Administração permaneceu inerte (somente indeferindo ou comunicando após longo período), não se aplica a decadência; assim, o recurso especial foi provido para afastar a decadência e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento do pedido autoral.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento do pleito autoral.