REsp 1736303 - DECISAO

REsp 1736303 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegação de omissão (art. 535 CPC/1973), configurando-se alegação genérica que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao mérito fático-tributário, o tribunal de origem aplicou o art. 173, I, do CTN para declarar a decadência de determinados períodos, por ausência de pagamento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Lançamento Por Homologação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Decadência Prescrição Lançamento Por Homologação Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e violação do art. 535 do CPC/1973
  2. 2 Aplicação do art. 173, I, do CTN quanto ao prazo decadencial
  3. 3 Efeito do parcelamento/pagamento parcial sobre prazos decadenciais (art. 4º da Lei 11.417/2006)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação quanto à alegação de omissão (art. 535 CPC/1973), configurando-se alegação genérica que atrai a Súmula 284/STF; ademais, a análise pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto ao mérito fático-tributário, o tribunal de origem aplicou o art. 173, I, do CTN para declarar a decadência de determinados períodos, por ausência de pagamento.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial
  • Intimem-se