AREsp 2001722 - ACORDAO

AREsp 2001722 - ACORDAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o pedido de pagamento proporcional pela área de vaga de garagem entregue a menor configura pretensão de abatimento do preço do imóvel, sujeita ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501, caput, do Código Civil; assim, tendo a ação sido proposta após esse prazo, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: BRUNO ROBERTO DEROIDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Decadência, Prazo Decadencial, Compra E Venda De Imóvel, Vaga De Garagem, Abatimento Do Preço, Responsabilidade Indenizatória
Processual Civil Direito Civil Decadência Prazo Decadencial Compra E Venda De Imóvel Vaga De Garagem Abatimento Do Preço Responsabilidade Indenizatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BRUNO ROBERTO DEROIDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 501 do Código Civil em ação que pleiteia abatimento proporcional do preço por metragem inferior de vaga de garagem
  2. 2 Se pedido rotulado como indenizatório afasta ou não a decadência prevista no art. 501 do CC
  3. 3 Qualidade vinculante do AREsp n. 2.051.273/SP e efeito sobre processamento do recurso

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ, o pedido de pagamento proporcional pela área de vaga de garagem entregue a menor configura pretensão de abatimento do preço do imóvel, sujeita ao prazo decadencial de um ano previsto no art. 501, caput, do Código Civil; assim, tendo a ação sido proposta após esse prazo, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 238-241 a fim de negar provimento ao agravo em recurso especial.