EREsp 1914148 - ACORDAO

EREsp 1914148 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas (alegação de erro material, omissão e divergência jurisprudencial) foram efetivamente tratadas no acórdão embargado; os embargos não servem para reexaminar o mérito ou obter efeitos modificativos, e eventuais erros materiais em trechos não integrantes da fundamentação não prejudicam as partes nem alteram o julgado.

Parties
Embargante: Comercial Automotiva S.A.; Embargado: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Decadência, Compensação Tributária, Inscrição Em Dívida Ativa, Embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Erro Material
Processual Civil Tributário Decadência Compensação Tributária Inscrição Em Dívida Ativa Embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial Erro Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Comercial Automotiva S.A.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Decadência do crédito tributário por ausência de lançamento de ofício
  3. 3 Efeito de decisão judicial liminar/precária sobre suspensão do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as questões apontadas (alegação de erro material, omissão e divergência jurisprudencial) foram efetivamente tratadas no acórdão embargado; os embargos não servem para reexaminar o mérito ou obter efeitos modificativos, e eventuais erros materiais em trechos não integrantes da fundamentação não prejudicam as partes nem alteram o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.