AREsp 2510533 - ACORDAO

AREsp 2510533 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não houve impugnação ao fundamento de nulidade apontado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não houve indicação e argumentação suficientes quanto ao artigo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF; Agravada: AGRAVADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Decadência, Revisão, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas, Indicação De Artigo Violado
Processo Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Constitucional Direito Processual Civil Decadência Revisão Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF

Agravante

AGRAVADA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Agravo Interno (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ quanto ao reexame de fatos e provas e cláusulas contratuais
  2. 2 Aplicabilidade da decadência em matéria de previdência complementar e distinção entre nulidade e anulabilidade
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante demandariam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ), não houve impugnação ao fundamento de nulidade apontado no acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e não houve indicação e argumentação suficientes quanto ao artigo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada