AREsp 2285812 - DECISAO

AREsp 2285812 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a distinção entre auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez, fixando que a decadência para revisão da aposentadoria por invalidez conta-se a partir do recebimento da primeira parcela desta aposentadoria; além disso, o provimento do recurso exigiria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício Previdenciário, Aposentadoria Por Invalidez, Auxílio Doença Acidentário, Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão De Benefício Previdenciário Aposentadoria Por Invalidez Auxílio Doença Acidentário Honorários Advocatícios Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve decadência do direito à revisão do benefício previdenciário
  2. 2 Se o marco inicial da decadência é a concessão do auxílio-doença acidentário ou o recebimento da primeira parcela da aposentadoria por invalidez
  3. 3 Se o acórdão recorrido sofreu omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a distinção entre auxílio-doença acidentário e aposentadoria por invalidez, fixando que a decadência para revisão da aposentadoria por invalidez conta-se a partir do recebimento da primeira parcela desta aposentadoria; além disso, o provimento do recurso exigiria revolvimento de provas (vedado pela Súmula 7 do STJ) e o acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência, incidindo os óbices das súmulas aplicáveis, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado