AREsp 2131245 - DECISAO

AREsp 2131245 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou concretamente a decisão ao reconhecer o prazo decadencial decenal previsto no art.103 da Lei 8.213/91, afastar a prescrição em razão da revisão administrativa requerida em 03/05/2017 (que interrompeu o prazo), e não apresentar omissão ou afronta aos dispositivos processuais apontados pelo INSS.

Parties
Agravante/recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefício Previdenciário, Atividade Especial, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição, Súmulas 283 E 284 Do STF, Tema Repetitivo 975
Previdenciário Processo Civil Decadência Prescrição Quinquenal Revisão De Benefício Previdenciário Atividade Especial Aposentadoria Por Tempo De Contribuição Súmulas 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91
  2. 2 Prescrição quinquenal para prestações (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91)
  3. 3 Efeito interruptivo da revisão administrativa sobre o prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou concretamente a decisão ao reconhecer o prazo decadencial decenal previsto no art.103 da Lei 8.213/91, afastar a prescrição em razão da revisão administrativa requerida em 03/05/2017 (que interrompeu o prazo), e não apresentar omissão ou afronta aos dispositivos processuais apontados pelo INSS.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado