AREsp 2531484 - DECISAO

AREsp 2531484 - DECISAO

Conheceu-se do agravo de Sama S.A. e, em parte, do recurso especial por constatação de omissões não apreciadas pelo Tribunal a quo (art.1.022 do CPC), determinando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões; não conheceu-se do agravo da Fazenda do Estado de Goiás em razão da incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de provas para alterar entendimento sobre a aplicação do art.173 do CTN.

Parties
Agravante/recorrente: Sama S.A.; Agravado/recorrido: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de Goiás; conheço do Agravo de Sama S.A., conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento; anulo o acórdão dos Embargos de Declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para saneamento das omissões.
Legal Topics
Decadência, ICMS, Crédito De ICMS, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 150, §4º Do CTN
Direito Tributário Processo Civil Decadência ICMS Crédito De ICMS Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

Sama S.A.

Agravante/recorrente

Estado de Goiás

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial, Com Anulação De Acórdão De Embargos De Declaração E Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art.150, §4º do CTN na decadência do crédito tributário lançado por homologação
  2. 2 Possibilidade de creditamento de ICMS relativo a óleo diesel como insumo ou necessidade de integração ao produto final
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial em face de omissões apontadas (arts.489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo de Sama S.A. e, em parte, do recurso especial por constatação de omissões não apreciadas pelo Tribunal a quo (art.1.022 do CPC), determinando a anulação do acórdão dos embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que supra as omissões; não conheceu-se do agravo da Fazenda do Estado de Goiás em razão da incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de não reexame de provas para alterar entendimento sobre a aplicação do art.173 do CTN.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de Goiás; conheço do Agravo de Sama S.A., conheço em parte do Recurso Especial e dou-lhe parcial provimento; anulo o acórdão dos Embargos de Declaração e determino o retorno dos autos ao Tribunal a quo para saneamento das omissões.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial da Fazenda do Estado de Goiás
  • Conhecer do Agravo de Sama S.A.