AREsp 2503987 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o pedido de abatimento do preço foi considerado decaído, nos termos dos arts. 500 e 501 do CC (prazo anual contado da imissão na posse), razão pela qual o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: FERNANDA VILA MARTIM; Agravada: PARQUE RIO PARANÁ INCORPORAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majoração dos honorários em 15%.
Legal Topics
Decadência, Prazo Prescricional, Indenização Por Danos Materiais, Honorários De Sucumbência, Vício Redibitório, Compromisso De Compra E Venda
Processual Civil Direito Civil Decadência Prazo Prescricional Indenização Por Danos Materiais Honorários De Sucumbência Vício Redibitório Compromisso De Compra E Venda

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Parties

FERNANDA VILA MARTIM

Agravante

PARQUE RIO PARANÁ INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial aplicável ao direito de abatimento no preço do imóvel por diferença de metragem
  2. 2 Aplicação da Súmula 568/STJ para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o pedido de abatimento do preço foi considerado decaído, nos termos dos arts. 500 e 501 do CC (prazo anual contado da imissão na posse), razão pela qual o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ; majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido; majoração dos honorários em 15%.

Orders

  • Recurso especial conhecido e não provido.
  • Majoração dos honorários de sucumbência em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado o benefício da gratuidade de justiça.