RMS 72312 - ACORDAO

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Verificou-se que a impetração buscava desconstituir a demissão publicada em 2/5/2022, sendo a petição registrada apenas em 9/1/2023, após 252 dias, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; em conformidade com a Súmula 430/STF e precedentes do STJ, o pedido de reconsideração administrativo não interrompe o prazo decadencial, razão pela qual o direito à impetração estava decaído.

Parties
Agravante: Fábio Leite da Silva; Agravado: Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Decadência, Mandado De Segurança, Súmula 430/stf, Prazo Decadencial, Ato Demissório
Processual Civil Direito Administrativo Decadência Mandado De Segurança Súmula 430/stf Prazo Decadencial Ato Demissório

Case Brief

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Parties

Fábio Leite da Silva

Agravante

Estado de Mato Grosso

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Marco inicial para contagem do prazo decadencial em mandado de segurança voltado à desconstituição de ato demissório
  2. 2 Efeito de pedido de reconsideração administrativa sobre a fluência do prazo decadencial

Ratio Decidendi

Verificou-se que a impetração buscava desconstituir a demissão publicada em 2/5/2022, sendo a petição registrada apenas em 9/1/2023, após 252 dias, ultrapassando o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n. 12.016/2009; em conformidade com a Súmula 430/STF e precedentes do STJ, o pedido de reconsideração administrativo não interrompe o prazo decadencial, razão pela qual o direito à impetração estava decaído.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Reconhecer a decadência do direito à impetração do mandado de segurança e facultar ao interessado valer-se do art. 19 da lei de regência para pleitear o direito por ação própria