REsp 2139977 - DECISAO

REsp 2139977 - DECISAO

Por se tratar de matéria destinada ao controle da legalidade do ato administrativo, a decadência decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 não pode atingir questões que não foram apreciadas pela Administração no ato de concessão do benefício; assim, afastou-se a decadência em relação à matéria não examinada administrativamente e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, incidindo apenas eventual prescrição sobre parcelas vencidas.

Parties
Recorrente: RAMA O RODRIGUES PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte
Legal Topics
Decadência, Revisão De Benefício, Ato Administrativo, Prescrição, Art. 103 Da Lei 8.213/91
Processual Civil Previdenciário Decadência Revisão De Benefício Ato Administrativo Prescrição Art. 103 Da Lei 8.213/91

Case Brief

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Parties

RAMA O RODRIGUES PINTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão: Recurso Conhecido Parcialmente E Provido Na Parte

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência decenal prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 em questões não apreciadas administrativamente
  2. 2 Diferença entre decadência e prescrição em matéria previdenciária
  3. 3 Aplicabilidade dos Temas 966 e 975/STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria destinada ao controle da legalidade do ato administrativo, a decadência decenal do art. 103 da Lei 8.213/91 não pode atingir questões que não foram apreciadas pela Administração no ato de concessão do benefício; assim, afastou-se a decadência em relação à matéria não examinada administrativamente e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento, incidindo apenas eventual prescrição sobre parcelas vencidas.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido na parte

Orders

  • Afasta a decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/91 quanto às matérias não apreciadas administrativamente
  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguir no julgamento