AREsp 2562486 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando causa de inadmissibilidade procedimental com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA; Parte Que Propôs Ação No Processo Recuperatório (conforme Acórdão): Uralkali; Recuperanda: Heringer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Decadência, Honorários Periciais, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Mandado De Segurança Decadência Honorários Periciais Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

APSIS CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Agravante

Uralkali

Parte Que Propôs Ação No Processo Recuperatório (conforme Acórdão)

Heringer

Recuperanda

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Decadência do direito de impetrar Mandado de Segurança nos termos do art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 Redução e levantamento de honorários periciais
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, configurando causa de inadmissibilidade procedimental com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.