AREsp 2480529 - DECISAO

AREsp 2480529 - DECISAO

Porquanto a decisão rescindenda transitou em julgado durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplica-se a regra de transição do art. 1.057 do CPC/2015, tornando inaplicáveis ao caso as exceções previstas nos arts. 525 §15 e 535 §§5º a 8º do CPC/2015; assim, tendo o trânsito em julgado ocorrido há mais de 11 anos, impõe-se o acolhimento da prejudicial de decadência e a consequente negativa de provimento do agravo, além da incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao art.14 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Decadência, Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015, Aplicabilidade Do Art. 1.057 Do Cpc/2015, Arts. 525 E 535 Do Cpc/2015, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita
Processo Civil Ação Rescisória Decadência Transição Entre Cpc/1973 E Cpc/2015 Aplicabilidade Do Art. 1.057 Do Cpc/2015 Arts. 525 E 535 Do Cpc/2015 Súmula 211/stj Súmula 284/stf +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Agravo Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 535, §§ 5º a 8º, do CPC/2015 a decisões transitadas em julgado na vigência do CPC/1973
  2. 2 Incidência da regra de transição do art. 1.057 do CPC/2015
  3. 3 Decadência do direito rescisório em razão do prazo a quo ser o trânsito em julgado da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Porquanto a decisão rescindenda transitou em julgado durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, aplica-se a regra de transição do art. 1.057 do CPC/2015, tornando inaplicáveis ao caso as exceções previstas nos arts. 525 §15 e 535 §§5º a 8º do CPC/2015; assim, tendo o trânsito em julgado ocorrido há mais de 11 anos, impõe-se o acolhimento da prejudicial de decadência e a consequente negativa de provimento do agravo, além da incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao art.14 do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 20% (vinte por cento) o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.