REsp 2118037 - DECISAO

REsp 2118037 - DECISAO

Considerando que a matéria sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral, mostrou-se conveniente determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados
Outcome
Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.
Legal Topics
Decadência, ITCD, Honorários De Sucumbência, Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Decadência ITCD Honorários De Sucumbência Embargos De Declaração Repercussão Geral +1 more

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados

Legal Issues

  1. 1 Prazo decadencial do ITCD em caso de ausência de pagamento ou declaração
  2. 2 Fixação dos honorários de sucumbência conforme art. 85, §3º do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de fixação equitativa dos honorários (art.85, §8º) afetada por repercussão geral

Ratio Decidendi

Considerando que a matéria sobre a possibilidade de fixação equitativa dos honorários foi afetada pelo Supremo Tribunal Federal ao rito da repercussão geral, mostrou-se conveniente determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e sua suspensão até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem e sobrestamento até publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia.

Orders

  • Publicação