AREsp 2579478 - DECISAO

AREsp 2579478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial por reconhecer omissão do Tribunal a quo em enfrentar questões relevantes relacionadas à decadência e prescrição de créditos de TAH posteriores a 1998 e à aplicação de legislação específica (Lei 9.821/1999 e Lei 10.852/2004) e do Decreto 20.910/1932; anulou-se o aresto proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde expressamente as teses omitidas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; parcial provimento ao Recurso Especial para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que aborde as teses omitidas.
Legal Topics
Decadência, Prescrição, Taxa Anual Por Hectare (tah), Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Inscrição Em Dívida Ativa (suspensão Da Prescrição), Aplicação Do Decreto 20.910/1932, Leis 9.636/1998, 9.821/1999 E 10.852/2004
Processual Civil Financeiro Execução Fiscal Decadência Prescrição Taxa Anual Por Hectare (tah) Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de prazo decadencial para o DNPM constituir crédito de TAH posterior a 30/12/1998
  3. 3 Prescrição e sua suspensão pela inscrição em Dívida Ativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao Recurso Especial por reconhecer omissão do Tribunal a quo em enfrentar questões relevantes relacionadas à decadência e prescrição de créditos de TAH posteriores a 1998 e à aplicação de legislação específica (Lei 9.821/1999 e Lei 10.852/2004) e do Decreto 20.910/1932; anulou-se o aresto proferido nos embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento que aborde expressamente as teses omitidas.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; parcial provimento ao Recurso Especial para anular o aresto proferido nos Embargos de Declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento que aborde as teses omitidas.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se