REsp 1568602 - DECISAO

REsp 1568602 - DECISAO

A decisão reformada foi mantida porque, conforme jurisprudência consolidada desta Corte (Temas 966 e 975), incide o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 para o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, inclusive quando a matéria não foi apreciada administrativamente, e o princípio da actio nata não rege a decadência; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Segurado/recorrente: Arnoldo Schlueter
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Decadência, Revisão Do Ato De Concessão De Benefício Previdenciário, Direito Adquirido Ao Benefício Mais Vantajoso, Princípio Da Actio Nata, Tema 966/stj, Tema 975/stj
Previdenciário Processo Civil Decadência Revisão Do Ato De Concessão De Benefício Previdenciário Direito Adquirido Ao Benefício Mais Vantajoso Princípio Da Actio Nata Tema 966/stj Tema 975/stj

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Arnoldo Schlueter

Segurado/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação (art. 1.021, § 2º, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da decadência decenal do art. 103 da Lei 8.213/1991 sobre o reconhecimento do direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da actio nata à decadência do direito de revisão do benefício previdenciário
  3. 3 Termo inicial da decadência para benefícios concedidos antes da edição do instituto da decadência

Ratio Decidendi

A decisão reformada foi mantida porque, conforme jurisprudência consolidada desta Corte (Temas 966 e 975), incide o prazo decadencial decenal previsto no art. 103 da Lei 8.213/1991 para o reconhecimento do direito adquirido ao benefício mais vantajoso, inclusive quando a matéria não foi apreciada administrativamente, e o princípio da actio nata não rege a decadência; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.