AREsp 2393379 - DECISAO

AREsp 2393379 - DECISAO

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ, que aplica o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 às revisões de pensão por morte, com início na data do primeiro pagamento indevido, de modo que se operou a decadência do direito da administração de rever o ato.

Parties
Agravante: AL PREVIDENCIA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Decadência, Autotutela Administrativa, Revisão De Pensão Por Morte, Termo Inicial Da Decadência: Primeiro Pagamento Indevido
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Decadência Autotutela Administrativa Revisão De Pensão Por Morte Termo Inicial Da Decadência: Primeiro Pagamento Indevido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AL PREVIDENCIA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 sobre atos de revisão de pensão por morte
  2. 2 Determinação do termo inicial da decadência (data do primeiro pagamento indevido)
  3. 3 Se o erro que gerou pagamento a maior afasta a decadência da administração

Ratio Decidendi

Conhecimento do agravo e negativa de provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido observou a jurisprudência do STJ, que aplica o prazo decadencial do art. 54 da Lei 9.784/1999 às revisões de pensão por morte, com início na data do primeiro pagamento indevido, de modo que se operou a decadência do direito da administração de rever o ato.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.