RMS 69427 - ACORDAO

RMS 69427 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato de concessão da aposentadoria é ato comissivo de efeitos permanentes cujo termo inicial para a pretensão de revisão é a data da publicação do ato (01.04.2015), e a impetração em 07.05.2020 ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias, configurando decadência, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante/impetrante: HILDECIO ANTONIO MEIRELES FILHO; Autoridade Coatora: SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA; Agravante/recorrente: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final: Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Decadência, Revisão De Proventos De Aposentadoria, Servidor Público, Ato Comissivo De Efeitos Permanentes, Mandado De Segurança
Processual Civil Administrativo Decadência Revisão De Proventos De Aposentadoria Servidor Público Ato Comissivo De Efeitos Permanentes Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

HILDECIO ANTONIO MEIRELES FILHO

Agravante/impetrante

SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Estado da Bahia

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Decisão Final: Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo decadencial para impetração de mandado de segurança contra ato de concessão de aposentadoria (ciência/publicação do ato versus relação de trato sucessivo)
  2. 2 Aplicabilidade do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei n.12.016/2009
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ em casos de decadência contra ato concessório de aposentadoria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o ato de concessão da aposentadoria é ato comissivo de efeitos permanentes cujo termo inicial para a pretensão de revisão é a data da publicação do ato (01.04.2015), e a impetração em 07.05.2020 ocorreu após o prazo decadencial de 120 dias, configurando decadência, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.