AREsp 2533370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal a quo não prequestionou os dispositivos federais indicados, atraindo a Súmula 211/STJ; a parte recorrente também não individualizou corretamente os normativos violados, caracterizando deficiência na argumentação recursal (Súmula 284/STF); ademais, eventual revisão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: Aníbal da Silva Lins; Impetrante/recorrido: Estado do Maranhão
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 June 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Topics: Decadência, Prequestionamento, Competência Dos Juizados Especiais, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmula 632/stf

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Case Brief

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Parties

Aníbal da Silva Lins

Agravante

Estado do Maranhão

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Incidência da decadência do prazo do art. 23 da Lei 12.016/2009 para controle de competência do Juizado Especial
2 Prequestionamento de dispositivos federais (art. 3º, I, Lei 9.099/95; art. 169 do CC; arts. 277, 278 e 957 do CPC; art. 23 da Lei 12.016/2009)
3 Vedação ao reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)