AREsp 2577297 - DECISAO

AREsp 2577297 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e esbarra em óbice sumular (Súmula 7/STJ e demais óbices indicados), de modo que a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada; assim manteve-se o entendimento de decadência em relação à CDA constituída em 07/05/2019.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Decadência, Lançamento Por Homologação, ICMS, Certidão De Dívida Ativa, Súmula 555/stj, Art. 173, I, Do CTN, Art. 154, § 4º, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processual Civil Decadência Lançamento Por Homologação ICMS Certidão De Dívida Ativa Súmula 555/stj Art. 173, I, Do CTN +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Contagem do prazo decadencial para constituição do crédito tributário
  2. 2 Aplicabilidade do art. 173, I, do CTN quando não há declaração e recolhimento pelo contribuinte
  3. 3 Incidência da Súmula 555/STJ em tributos por lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a tese deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório e esbarra em óbice sumular (Súmula 7/STJ e demais óbices indicados), de modo que a análise da divergência jurisprudencial restou prejudicada; assim manteve-se o entendimento de decadência em relação à CDA constituída em 07/05/2019.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.