AREsp 2584881 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido, impedindo o exame das alegadas violações ao art. 178 do CC e aos arts. 240 e 374 do CPC, e porque a pretensão de revisar a necessidade de produção de prova testemunhal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a Corte estadual corretamente valorizou a faculdade do juiz de determinar prova de ofício nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Parties
Agravante: JESUS DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Decadência, Nulidade De Negócio Jurídico, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Decadência Nulidade De Negócio Jurídico Prova Testemunhal Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj +1 more

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Parties

JESUS DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial do art. 178, II, do Código Civil em ação anulatória de negócio jurídico
  2. 2 Necessidade de citação válida dos litisconsortes para afastar decadência
  3. 3 Admissibilidade da prova testemunhal e competência do juiz para determiná-la de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das questões suscitadas no acórdão recorrido, impedindo o exame das alegadas violações ao art. 178 do CC e aos arts. 240 e 374 do CPC, e porque a pretensão de revisar a necessidade de produção de prova testemunhal implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a Corte estadual corretamente valorizou a faculdade do juiz de determinar prova de ofício nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Fiquem as partes cientificadas quanto à possibilidade de imposição de multas nos termos dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.